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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Medidas assecuratórias. Seqüestro de bens. Crime contra a ordem tributária.
Adesão a programa de parcelamento. Impossibilidade de levantamento das constrições de imóveis. Aplicação do art. 141 do CPP.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 11:20
Parcelamento do débito exequendo.
Aplicação à execução trabalhista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 19:54
Parcelamento do débito fiscal.
Suspensão da execução.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2008 - 12:08
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2009 - 14:50
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Embargos à execução fiscal. Parcelamento da dívida. REFIS/PR. Adesão. Reconhecimento da pretensão executória. Honorários advocatícios. Embargos.
Fazenda Pública do Estado do Paraná e Z Tec Confecções Ltda. apelam (fls. 123/138 e 130/154) da sentença (fls. 119/120) que julgou extintos embargos à execução fiscal em vista do "reconhecimento do débito".
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de parcelamento do débito fiscal. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida.
Causa interruptiva da prescrição.
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP nº 449
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2009 - 12:12
Receita Federal deve expedir certidão positiva com efeitos de negativa até normatização de lei de parcelamento de débitos
Efeitos de Negativa até que a norma administrativa efetive a Lei nº. 11.941/2009, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais vencidos até 30/11/2008.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 01:00
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Legislação » Geral Publicado em 24 de Julho de 2006 - 01:00
Lei Municipal de SP nº 14.168, de 9/6/2006
Institui e dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade de São Paulo e dá outras providências.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 23 de Junho de 2006 - 01:00
Parcelamento das multas de trânsito
Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Setembro de 2017 - 16:47
Execução Fiscal. Parcelamento do Débito
Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Junho de 2012 - 14:05
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
Aduaneiro e administrativo. Ação civil pública. Bagagem acompanhada. Pneus. Ato administrativo. Vício de competência.
É ilegal a ordem de serviço emitida por autoridade incompetente para disciplinar regimes de importação ou interpretar a legislação aduaneira.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 13:37
Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009.
Honorários de sucumbência. Inclusão. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00
Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.
Parcelamento previsto em norma coletiva.